Termos de Uso — Laudfy

Última atualização: 5 de agosto de 2026

Atenção: este documento é um rascunho operacional sujeito a revisão jurídica formal. Não substitui parecer de advogado.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Laudfy, produto operado por PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRISPIM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA (“Solarium”, “nós”), nome fantasia Solarium Technologies, CNPJ 59.123.576/0001-99, com sede em R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09, Cond. Universe Life Square Bloco Com., Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210.

1. Objeto e natureza do serviço

O Laudfy é uma plataforma SaaS B2B de apoio à elaboração, organização e exportação de documentos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho (SST), tais como PGR, PCMSO e LTCAT, podendo utilizar recursos de inteligência artificial para acelerar digitação, extração e sugestão de textos.

1.1. O Laudfy é uma ferramenta de produtividade. Não presta consultoria jurídica, engenharia ou medicina do trabalho; não elabora ART/RRT; e não substitui o profissional legalmente habilitado.

1.2. A validade, adequação normativa e responsabilidade técnica de qualquer documento gerado ou exportado pela plataforma são exclusivas do usuário profissional e/ou da organização contratante, inclusive perante CREA/CRM, MTE, eSocial, clientes finais e terceiros.

1.3. O presente instrumento regula relação exclusivamente empresarial (B2B). O cliente declara contratar na qualidade de pessoa jurídica ou profissional liberal no exercício de sua atividade, não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) destinadas a consumidores finais pessoas físicas.

2. Conta, elegibilidade e aceite

Ao criar conta ou utilizar o serviço, você declara capacidade para contratar em nome próprio ou da organização representada e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

3. Licença de uso

Concedemos licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno da organização, conforme o plano contratado. É vedado: engenharia reversa, revenda do acesso, uso para fins ilícitos, ou sobrecarga abusiva da infraestrutura/API.

4. Inteligência artificial

4.1. Recursos de IA (incluindo Magic Upload, melhoria de texto e sugestões) são auxiliares e podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas ao caso concreto.

4.2. O usuário deve revisar, validar e, se aplicável, assinar tecnicamente todo conteúdo antes de uso oficial, entrega a terceiros ou registro de ART.

4.3. Arquivos enviados para processamento por IA são tratados conforme a Política de Privacidade e tendem a ser excluídos após o processamento quando tecnicamente viável.

4.4. Dados podem ser processados por subprocessadores de IA (ex.: Maritaca AI). Opções de residência de dados (ex.: inferência no Brasil) podem estar disponíveis conforme configuração do produto.

5. Conteúdo do usuário e propriedade

Os dados e documentos inseridos pelo cliente permanecem de titularidade do cliente. A Solarium não reivindica propriedade sobre o conteúdo técnico do usuário. O cliente garante ter base legal para inserir dados pessoais e informações de terceiros na plataforma.

6. Planos, cobrança e cancelamento

Assinaturas e cobranças são processadas via Asaas (ou meio equivalente informado). Valores, ciclos e limites constam na página de planos e no checkout. O cancelamento segue as regras do plano e da legislação aplicável; o acesso pode ser reduzido a somente leitura ou encerrado após o período pago/trial.

Após o cancelamento, o cliente poderá solicitar a exportação de seus dados (documentos, cadastros de clientes e organizações) via privacidade@laudfy.app em até 90 (noventa) dias, conforme direito de portabilidade previsto no art. 18, V da LGPD. Após esse prazo, os dados serão anonimizados ou excluídos conforme a Política de Privacidade. A exportação é atendida sob solicitação (não self-service), em formato estruturado razoavelmente disponível (ex.: JSON/CSV ou exportações de documentos já suportadas pelo produto).

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira aplicável a relações B2B:

• A Solarium não responde por danos decorrentes de laudos, programas ou documentos emitidos com apoio da plataforma sem a devida validação profissional;
• Não garantimos resultado técnico, aprovação em fiscalização, concessão de benefício previdenciário ou adequação automática às NRs;
• A responsabilidade total da Solarium, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvados dolo ou culpa grave.

8. Disponibilidade e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem SLA garantido nestes Termos salvo contrato enterprise específico. Suporte: contato@laudfy.app.

9. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou ordem legal.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

11. Contato

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CRISPIM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — Solarium Technologies
CNPJ 59.123.576/0001-99
R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09, Cond. Universe Life Square Bloco Com., Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-210
E-mail: contato@laudfy.app